Art.º 29 · Regulamento n.º 1333/2024 — Distribuição

1 -Caso seja instaurado processo disciplinar ou processo de averiguações, o presidente do Conselho Jurisdicional procede à sua distribuição, designando, de entre os seus membros, um relator, a quem fica confiada a instrução do processo e a sua condução até à fase de julgamento ou ao arquivamento.
2 -A distribuição é feita de forma aleatória e visa a igual repartição dos processos pelos membros do Conselho Jurisdicional, tendo em atenção os impedimentos, escusas e suspeições constantes da secção III do presente capítulo.
3 -Caso um membro do Conselho Jurisdicional seja relator de um processo de especial complexidade, pode ser eximido da distribuição de outros de idêntica complexidade.
4 -É feita nova distribuição nos seguintes casos:
1. a)Impedimento superveniente do relator;
2. b)Aceitação da escusa ou da suspeição do relator;
3. c)Impossibilidade permanente ou temporária do relator proceder à instrução ou à condução do processo;
4. d)Não cumprimento, com negligência grave ou dolo, do prazo para a conclusão da instrução do processo;
5. e)Nos restantes casos previstos no presente Regulamento.

Artigo 29.º — Distribuição