Art.º 30 · Regulamento n.º 1333/2024 — Atos de instrução

1 -Compete ao relator regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respetivos atos, podendo praticar os atos e realizar as diligências necessárias à descoberta da verdade material.
2 -O arguido deve ser sempre notificado para, no prazo de 15 dias, responder, querendo, sobre os factos que lhe são imputados na participação, tal como nesta são apresentados.
3 -O arguido e os interessados podem oferecer provas e requerer, por escrito, ao relator a realização das diligências que considerem necessárias ao apuramento da verdade.
4 -Os documentos apresentados pelo arguido ou pelos interessados devem ser juntos aos autos.
5 -Sempre que o relator fixe prazo para a apresentação de um documento, só é possível a sua apresentação num momento posterior se não tiver sido possível obtê-los anteriormente ou se o prazo para a sua apresentação tiver sido prorrogado, por motivos atendíveis.
6 -O relator realiza as diligências requeridas caso as mesmas sejam necessárias ao apuramento da verdade e pertinentes, e caso entenda como insuficiente a prova já produzida.

Artigo 30.º — Atos de instrução