Art.º 34 · Regulamento n.º 1333/2024 — Deveres

1 -O arguido e as testemunhas regularmente convocadas devem comparecer para prestar o seu depoimento nos casos em que forem convocados pelo relator, sem prejuízo do direito do arguido a não prestar declarações.
2 -As testemunhas, peritos, tradutores e intérpretes prestam compromisso, sob juramento, de dizerem a verdade ou de desempenharem conscienciosamente os seus deveres.
3 -A não comparência injustificada de testemunhas que sejam simultaneamente membros da Ordem determina a abertura de procedimento disciplinar contra as mesmas.

Artigo 34.º — Deveres