Art.º 49 · Regulamento n.º 1333/2024 — Proposta de acórdão

1 -Deduzida a defesa do arguido ou findo o prazo para o efeito, e, se for o caso, realizadas as diligências referidas no artigo anterior, o relator elabora, no prazo de 30 dias, uma proposta de acórdão da qual constem os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a sanção que entende dever ser aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos.
2 -Quando a complexidade do processo o justifique, o Conselho Jurisdicional pode, sob proposta do relator, prorrogar num máximo de 15 dias o prazo para a apresentação da proposta de acórdão.
3 -A proposta de acórdão é entregue ao Conselho Jurisdicional, para a realização de julgamento e decisão final do processo.

Artigo 49.º — Proposta de acórdão