Art.º 50 · Regulamento n.º 1333/2024 — Julgamento

1 -Se todos os membros do Conselho Jurisdicional se considerarem para tanto habilitados, a decisão final do processo é votada na primeira reunião ordinária realizada após a apresentação da proposta de acórdão, sendo subsequentemente o acórdão assinado pelos membros presentes na reunião.
2 -Se algum ou alguns dos membros se declararem não habilitados a julgar, o processo é dado para vista, por 3 dias, a cada membro que a tiver solicitado, findo o que é novamente presente para julgamento.
3 -Antes do julgamento, o Conselho Jurisdicional pode, fundamentadamente, decidir pela realização de diligências de prova adicionais, no prazo máximo de 10 dias, sendo aplicáveis as disposições sobre matéria probatória constantes da secção relativa à instrução.
4 -Os votos de vencido devem ser fundamentados, devendo o acórdão ser lavrado por algum dos membros que fizerem vencimento, quando o relator ficar vencido.
5 -A decisão final é proferida no prazo de 30 dias contados da data da receção da proposta de acórdão do relator, que se suspende durante o tempo em que o processo for dado para vista aos membros do Conselho Jurisdicional e no decurso do prazo estabelecido para a realização de diligências de prova adicionais.
6 -Não podem ser valorados factos não constantes da acusação nem referidos na defesa do arguido, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar.

Artigo 50.º — Julgamento