Artigo 24.º — Natureza das deliberações

Vigente desde: 14/10/2026

1 -A AMJVFC pode aprovar:
1. a)Propostas sobre assuntos de interesse municipal relacionados com os jovens;
2. b)Recomendações dirigidas à Assembleia Municipal, Câmara Municipal, ou às Juntas de Freguesia;
3. c)Moções sobre temas de interesse geral;
4. d)Votos de congratulação, louvor, pesar ou protesto.
2 -As deliberações da AMJVFC têm natureza consultiva, não vinculando juridicamente os órgãos municipais.