- 1 -A recolha e tratamento dos dados pessoais para a candidatura e atribuição das hortas urbanas, cumpre a legislação sobre a proteção de dados, designadamente o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, bem como o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento Europeu e na Política de Privacidade, em vigor, no Município de Vila Franca de Xira.
- 2 -Fica responsável pelos dados pessoais recolhidos o/a dirigente da unidade orgânica do município com competência para o presente projeto.
Artigo 10.º — Recolha e tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 14/10/2026