É republicado, em anexo, o Regulamento “Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais”, com a redação atual.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 20/11/2024
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Em vigor desde 20/11/2024
É republicado, em anexo, o Regulamento “Atribuição e Ocupação das Habitações Sociais”, com a redação atual.
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