A atribuição de transportes escolares pelo Município de Vila Viçosa rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-Escolar e à Educação Escolar, assegurando que a distância ou a dispersão geográfica não constituem obstáculos à frequência regular do ensino;
- b)Universalidade, garantindo a cobertura de todas as localidades do concelho com alunos em idade escolar, com recurso à rede de transporte público ou a circuitos camarários especiais;
- c)Inclusão, assegurando soluções de transporte adaptadas às necessidades dos alunos com dificuldades de locomoção ou com necessidades específicas individuais;
- d)Eficiência na gestão dos recursos públicos afetos ao serviço, mediante a elaboração anual do Plano Municipal de Transportes Escolares;
- e)Proporcionalidade, ajustando a oferta de transporte ao número efetivo de alunos e às suas necessidades concretas.