Art.º 23 · Regulamento n.º 134/2018 — Fraude

1 -Entende-se por fraude qualquer atuação destinada a falsear os resultados de provas académicas, nomeadamente:
1. a)Obtenção indevida de enunciados;
2. b)Substituição indevida de respostas;
3. c)Utilização de materiais e equipamentos não permitidos;
4. d)Recurso a informação disponibilizada por terceiros ou disponibilização de informação a terceiros;
5. e)Apropriação indevida de obra intelectual de outra pessoa;
6. f)Simulação de identidade pessoal.
2 -A prática de atos fraudulentos, detetada em flagrante ou no ato de correção, implica a anulação da prova, sem prejuízo de posterior procedimento disciplinar e criminal.
3 -Sendo detetada a prática de fraude em flagrante, o docente vigilante deve proceder à anulação da prova de todos os estudantes envolvidos, confiscando as folhas de prova e outros documentos ou objetos relevantes, comunicando tal facto aos estudantes envolvidos.
4 -Os estudantes participantes na fraude devem abandonar o local de imediato, exceto se ainda não tiverem decorrido 30 minutos sobre o início da prova.
5 -O docente vigilante deve ainda comunicar a ocorrência ao responsável pela unidade curricular, através da elaboração de um relatório descrevendo a situação e indicando as pessoas envolvidas e as medidas tomadas, a entregar no prazo de um dia útil.
6 -Com o relatório referido no número anterior são entregues os documentos ou objetos confiscados, caso existam.
7 -O docente responsável pela unidade curricular deve comunicar, por escrito, ao diretor, no prazo de um dia útil após a receção do relatório, os factos assinalados.
8 -Os estudantes podem recorrer da decisão de anulação da prova no prazo de cinco dias úteis para o diretor, que, após a realização de diligências tidas por convenientes, decide.

Artigo 23.º — Fraude

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