- 1 -Findo o prazo de audiência prévia o Júri elaborará lista de classificação final para cada uma das habitações a concurso, a qual será remetida para a Câmara Municipal de Coruche.
- 2 -A Câmara Municipal deliberará sobre a proposta do Júri.
Artigo 13.º — Lista de Classificação Final
Vigente desde: 18/02/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/02/2020