Artigo 5.º — Júri

Vigente desde: 18/02/2020

1 -O júri é designado pela Câmara aquando da abertura do procedimento e é composto por um Presidente, dois vogais e dois vogais suplentes.
2 -O primeiro vogal substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2020