Art.º 100 · Regulamento n.º 134/2022 — Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela Inframoura. E. M., é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 20 (vinte) dias a contar da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa apenas serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
4 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
6 -O atraso no pagamento da fatura, para além da data limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água, devendo advertir por escrito o utilizador com uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data em que venha a ocorrer a suspensão do serviço.
7 -O aviso prévio de suspensão do serviço é enviado por correio registado ou outro meio equivalente.
8 -O restabelecimento da ligação depende do pagamento do montante total da dívida, bem como da tarifa de restabelecimento do serviço, sem prejuízo do artigo seguinte.

Artigo 100.º — Prazo, forma e local de pagamento

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