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Artigo 20.º — Interrupção ou restrição no abastecimento de água

Vigente desde: 07/02/2022
  1. 1 -A Inframoura, E. M., pode interromper o abastecimento de água nos seguintes casos:
    1. a)Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;
    2. b)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;
    3. c)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;
    4. d)Casos fortuitos ou de força maior;
    5. e)Deteção de ligações ilícitas ao sistema público;
    6. f)Anomalias ou irregularidades no sistema predial detetadas pela Entidade Gestora no âmbito de inspeções ao mesmo;
    7. g)Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.
  2. 2 -A Inframoura, E. M. comunica aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água.
  3. 3 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, a Entidade Gestora informa os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como unidades de saúde ou hospitais, adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.
  4. 4 -Em qualquer caso, a Inframoura, E. M. deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.
  5. 5 -Nas situações em que estiver em risco a saúde humana e for determinada a interrupção do abastecimento de água pela autoridade de saúde, a Entidade Gestora ativará o seu Plano de Comunicação e Resposta a Situações de Emergência da Qualidade da Água (PCQA), atuando em conformidade com as orientações emanadas por aquela entidade, em conjugação com as da ERSAR.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2022

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