- 1 -O Município de Loulé é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no respetivo território.
- 2 -A Entidade Gestora, a responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de água e de saneamento de águas residuais é a Inframoura - Empresa de Infraestruturas de Vilamoura, E. M., nas áreas de Vilamoura e Vila Sol, integrantes da Freguesia de Quarteira, do Município de Loulé. e outras que venham a ser integradas, no seu âmbito de atividade.
- 3 -A Inframoura - Empresa de Infraestruturas de Vilamoura, E. M. é doravante designada por Inframoura, E. M. ou Entidade Gestora.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
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