Art.º 87 · Regulamento n.º 134/2022 — Caducidade

1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera-se no termo do prazo respetivo.
2 -Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 79.º do Regulamento podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
3 -Os contratos caducam, ainda, por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum, nos termos do artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos), ou, no caso do titular ser uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção.
4 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata do(s) respetivo(s) contador(es) e medidores de caudal, caso existam, e o corte do serviço e a extinção das obrigações do titular do contrato.

Artigo 87.º — Caducidade