Art.º 94 · Regulamento n.º 134/2022 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores que podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais são os seguintes:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social - aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de carência económica, apurada com base nos critérios definidos no artigo seguinte;
  2. ii)Tarifário familiar - aplicável aos utilizadores finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse os quatro elementos.
2 -O tarifário social para utilizadores finais domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade e na redução do preço unitário da tarifa variável.
3 -O tarifário familiar para utilizadores finais domésticos do serviço de abastecimento de águas e de águas residuais consiste na redução do preço unitário da tarifa variável.

Artigo 94.º — Tarifários especiais