Art.º 5 · Regulamento n.º 134/2023 — Processo de candidatura

1 -Podem apresentar candidaturas para a Incubadora Empresarial:
1. a)Pessoas singulares que pretendam desenvolver um negócio inovador, de qualquer âmbito, desde que se reconheça o interesse para o território, com o intuito de criarem e gerirem os seus próprios negócios.
2. b)Pessoas coletivas (empresas/sociedades comerciais) ou empresários em nome individual.
3. c)Entidades e/ou empresas que desenvolvam projetos com interesse estratégico no domínio das ações funcionais do Município.
2 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário online, disponível no website do Município de Almeida.
3 -Os projetos candidatos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Curriculum vitae do(s) promotor(es);
3. c)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou título de residência;
4. d)Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e Finanças;
5. e)Outros documentos entendidos relevantes.
4 -Tratando-se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser ainda entregues cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial.
5 -Após verificação dos documentos de candidatura, o Município de Almeida poderá exigir a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a fase de seleção das candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos.
6 -As entidades/pessoas que pretendam arrendar um espaço por um curto período de tempo, não se encontram sujeitas à apresentação de candidatura, cabendo à Equipa de Gestão aferir existência de vagas. Fica salvaguardado o direito da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos espaços a entidades que não se enquadrem com os objetivos do Imaculada Business Center.

Artigo 5.º — Processo de candidatura

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