Art.º 116 · Regulamento n.º 134/2024 — Dispensa de cedência para o domínio público municipal

1 -As áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva devem ser cedidas ao domínio municipal.
2 -A cedência referida no número anterior pode ser total ou parcialmente dispensada quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Inviabilidade, pela sua reduzida dimensão ou configuração, das áreas verdes ou de equipamentos, exigíveis por aplicação dos parâmetros estabelecidos no artigo anterior;
2. b)Manifesta impossibilidade de uma correta inserção urbanística das referidas áreas, tendo em conta as características físicas e funcionais do espaço envolvente.
3 -Em caso de dispensa, total ou parcial, da cedência, a mesma será compensada pelo pagamento de uma compensação em numerário ou espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.

Artigo 116.º — Dispensa de cedência para o domínio público municipal