Art.º 40 · Regulamento n.º 134/2024 — Atividades e utilizações permitidas e proibidas

1 -Os Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola destinam-se à produção e aproveitamento agrícola e florestal sustentáveis.
2 -Nestes espaços não são admitidas:
1. a)Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas delimitadas na planta de ordenamento como espaço de recursos geológicos;
2. b)A edificação de instalações adstritas à atividade pecuária com exceção de estruturas de apoio à atividade pecuária tradicional, designadamente o pastoreio;
3. c)Utilização de produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
4. d)Armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, exceto se for devidamente acondicionado garantindo a estanquicidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo;
5. e)Deposição de resíduos sólidos e líquidos;
6. f)O abate ou arranque de exemplares de quercíneas quando seja para conversão cultural, com exceção da instalação de estruturas de rega de cereais, prados e co-associações de leguminosas e gramíneas;
7. g)A instalação de povoamentos florestais com espécies não autóctones.
3 -Nestes Espaços admitem-se ainda os seguintes usos:
1. a)Instalações adstritas à atividade agrícola desde que proveniente de sistemas agrícolas sustentáveis;
2. b)Instalações de comércio de produtos agrícolas biológicos, quando inseridos na exploração;
3. c)Edificação para habitação unifamiliar;
4. d)Parques de recreio e lazer;
5. e)Empreendimentos turísticos isolados, nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural, e parques de campismo e de caravanismo.

Artigo 40.º — Atividades e utilizações permitidas e proibidas

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