Art.º 43 · Regulamento n.º 134/2024 — Uso e Ocupação do Solo

1 -O espaço florestal de conservação desempenha funções de conservação dos ecossistemas e de permanência e intensificação dos processos indispensáveis ao enquadramento equilibrado de atividades económicas.
2 -Neste espaço não são admitidas:
1. a)Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas delimitadas na planta de ordenamento como espaço de recursos geológicos, sendo que na área da Rede Natura 2000 não são admitidas novas explorações e são condicionadas a parecer da entidade as alterações de uso do solo decorrente de atividade agrícola que promova uma intensificação do seu uso (por exemplo culturas permanentes: olival, amendoal, vinha, etc.), nos termos previstos no artigo 18.º do presente regulamento;
2. b)A edificação de instalações adstritas à atividade pecuária com exceção de estruturas de apoio à atividade pecuária tradicional, designadamente o pastoreio;
3. c)Cortes rasos de espécies florestais autóctones, salvo por razões fitossanitárias;
4. d)(Revogada.)
5. e)Utilização de produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
6. f)Armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, exceto se for devidamente acondicionado garantindo a estanquicidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo;
7. g)Alteração da morfologia do terreno;
8. h)Mobilização do solo em profundidade com reviramento;
9. i)Destruição de linhas de drenagem;
10. j)Deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos;
11. k)A instalação de povoamentos florestais com espécies não autóctones.
3 -As ações de gestão florestal a desenvolver nas áreas florestais de conservação devem:
1. a)Obedecer às normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos no Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo;
2. b)Salvaguardar a preservação dos núcleos da vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones;
3. c)Adequar a gestão dos espaços florestais de conservação à proteção da rede hidrográfica, ambiental microclimática e contra a erosão eólica;
4. d)Promover a plantação com recurso a espécies autóctones.
4 -No Espaço Florestal de Conservação admitem-se ainda os seguintes usos:
1. a)Instalações de comércio de produtos agroflorestais quando inseridos na exploração;
2. b)Habitação Unifamiliar, incluindo anexos;
3. c)Empreendimentos turísticos isolados, nas tipologias de turismo de habitação e turismo no espaço rural, bem como estabelecimentos hoteleiros desde que estes sejam reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas classificadas nos termos da referida legislação;
4. d)Parques de recreio e lazer;
5. e)Centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de carácter lúdico-educacional similar.

Artigo 43.º — Uso e Ocupação do Solo

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