Art.º 59 · Regulamento n.º 134/2024 — Identificação, caracterização e usos

1 -Os Espaços Centrais são áreas edificadas e dotadas de infraestruturas básicas que se caracterizam pela unidade que lhes é conferida pelo desenho urbano, volumetria e construções, podendo apresentar edifícios com valor arquitetónico e imóveis classificados, constituindo o núcleo antigo dos aglomerados urbanos que se encontram identificados nas plantas de ordenamento à escala 1/5.000 e que incluem o titulo de subcategoria de espaço:
1. a)Centro histórico de Alvito;
2. b)Zona Antiga de Vila Nova da Baronia.
2 -Neste Espaços deve ser privilegiada a proteção, conservação, recuperação e revitalização dos valores históricos, arquitetónicos, arqueológicos e urbanísticos.
3 -Nas áreas do Centro Histórico pretende-se a potenciação da vertente lúdica e turística ancorada na natureza singular do património em presença, o reforço da componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local e municipal.
4 -Nos Espaços Centrais são permitidos os seguintes usos:
1. a)Habitação;
2. b)Comércio a retalho;
3. c)Grandes superfícies comerciais;
4. d)Serviços;
5. e)Equipamentos de utilização coletiva;
6. f)Turismo.
5 -São usos compatíveis com os Espaços Centrais:
1. a)Os estabelecimentos industriais enquadrados na indústria agroalimentar do tipo 1, desde que em termos de localização sejam enquadráveis na parte 2-A e/ou B do anexo I ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema da Indústria Responsável, na atual redação do regime da atividade (SIR) ou de outra que o vier a substituir;
2. b)Os estabelecimentos industriais enquadrados no tipo 3, desde que em termos de localização sejam enquadráveis na parte 2-A e/ou B do anexo I ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema da Indústria Responsável e os do tipo 3 que comprovem que não exista impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, na atual redação do regime da atividade (SIR) ou de outra que o vier a substituir;
3. c)Outros usos desde que compatíveis com os dominantes.

Artigo 59.º — Identificação, caracterização e usos

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