As regras a aplicar aos Espaços Habitacionais são as seguintes:
- a)Nas vilas de Alvito e de Vila Nova da Baronia, o número máximo de pisos é dois;
- b)O índice de utilização máximo no lote é 1;
- c)O Índice de ocupação do solo é de 100 %.
Artigo 63.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 29/01/2024
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Em vigor desde 29/01/2024