Art.º 68 · Regulamento n.º 134/2024 — Regime de edificabilidade

1 -Os usos previstos no n.º 1 do artigo anterior devem ser desenvolvidos tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente, de modo a salvaguardar a sua adequada integração paisagística, não podendo ser excedido o índice de utilização de 0,1.
2 -As operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo anterior devem cumprir com os seguintes parâmetros urbanísticos máximos:
1. a)Estabelecimentos de restauração e bebidas:
  1. i)Índice de Utilização: 0,1;
  2. ii)Número máximo de pisos (acima da cota de soleira): 2;
2. b)Estabelecimentos hoteleiros (hotéis e pousadas):
  1. i)Índice de Utilização: 0,2;
  2. ii)Número máximo de pisos (acima da cota de soleira): 2;
3. c)Edificações de apoio à atividade agrícola:
  1. i)Área de construção (m2): 30;
  2. ii)Número máximo de pisos (acima da cota de soleira): 1.

Artigo 68.º — Regime de edificabilidade