Art.º 11 · Regulamento n.º 134/2025 — Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou que não permitam a sua concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o valor definido;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou ser incompatível com planos ou projetos municipais;
6. f)Estar a ser executada no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal;
7. g)Ser demasiado genérica ou muito abrangente, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não ser tecnicamente exequível;
9. i)Cuja execução implique a utilização de terrenos ou infraestruturas do domínio privado;
10. j)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
11. k)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).
3 -A Comissão de Análise Técnica, antes de excluir uma proposta da lista a submeter a votação, contactará os proponentes para, sempre que possível, negociar uma modificação da proposta de forma a torná-la viável.
4 -É concedido um prazo de 3 dias úteis para que os proponentes efetuem as modificações previstas no número anterior.
5 -A análise técnica de cada proposta será apresentada numa ficha de análise técnica, que sintetizará todo o processo.
6 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual é submetida a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
7 -Após a análise e resolução dos recursos apresentados ao abrigo da audiência prévia de interessados é aprovada, através de deliberação da Câmara Municipal de Santana, a lista final de projetos a submeter a votação.

Artigo 11.º — Análise Técnica das Propostas

Histórico de Alterações