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Artigo 32.º — Pedido

Vigente desde: 14/10/2026
  1. 1 -O pedido para concessão de terreno para sepultura perpétua apenas pode ter lugar:
    1. a)Quando ocorrer óbito de pessoa residente, recenseado ou natural da Freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento;
    2. b)Nos casos de abandono e decorrido que seja o respetivo processo, nos termos dos artigos 40.º, 41.º e 42.º deste Regulamento;
    3. c)Quando o interesse da Junta de Freguesia assim o justifique, de acordo com decisão fundamentada pelo Sr. Presidente do Executivo.
  2. 2 -O pedido será efetuado por pessoa com legitimidade para o efeito, conforme o n.º 1 do artigo 2.º deste Regulamento.
  3. 3 -Do pedido, efetuado através de requerimento cujo modelo consta do Anexo III ao presente Regulamento, deve constar a identificação do requerente, a localização e quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
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