Artigo 10.º — Direitos dos membros do CMS

Vigente desde: 21/12/2023

1 -São direitos dos membros do CMS:
1. a)Participar e intervir em todas as reuniões;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMS;
3. c)Ser informado pelos restantes elementos do CMS, de todas as propostas, recomendações ou sugestões apresentadas;
4. d)Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CMS.

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Em vigor desde 21/12/2023