Artigo 11.º — Deveres dos membros do CMS

Vigente desde: 21/12/2023

1 -São deveres dos membros do CMS:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMS, ou fazer-se substituir;
2. b)Informar os restantes elementos do CMS de todas as propostas, recomendações, ou sugestões apresentadas;
3. c)Contribuir para o adequado funcionamento do CMS;
4. d)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMS, através da partilha da informação abordada nas reuniões.

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Em vigor desde 21/12/2023