Salvo disposição em contrário, os prazos constantes no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Salvo disposição em contrário, os prazos constantes no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.