Todas as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como quaisquer casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Oleiros.
Todas as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como quaisquer casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Oleiros.