A TT destina-se ao financiamento de prestações e utilidades geradas pela realização de despesa pública pelo Município de Machico, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível:
- a)Da limpeza e higiene urbanas;
- b)Da manutenção e embelezamento de jardins e espaços verdes;
- c)Da iluminação pública;
- d)Da disponibilização e manutenção de instalações sanitárias públicas;
- e)Da promoção da atividade económica e turística, incluindo o serviço público de informação e apoio aos turistas;
- f)Do serviço público de animação turística;
- g)Da dinamização local;
- h)Da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável;
- i)Do desenvolvimento, melhoria e manutenção de estradas, veredas, etc.
- j)Da melhoria e conservação de bens e equipamentos de uso coletivo, tais como aqueles relacionados com o desporto e o lazer, da realização de obras de manutenção e qualificação do espaço público, e da criação de infraestruturas desportivas e de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos turistas, no concelho em geral;
- k)Do reforço da segurança de pessoas e bens e dos serviços de proteção civil.