Art.º 5 · Regulamento n.º 1347/2024 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento da TT:
1. a)Os hóspedes com idade inferior a 13 anos;
2. b)Os hóspedes com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;
3. c)Os hóspedes que sejam convidados do Município de Machico ou convidados de outras entidades no âmbito projetos apoiados ou desenvolvidos em parceria com o Município de Machico;
4. d)As dormidas motivadas por realojamentos nos casos de catástrofes, intempéries, desastres, etc. reconhecidos ou declarados pelo Município de Machico;
5. e)As dormidas motivadas por tratamentos médicos, incluindo a de um acompanhante;
6. f)As dormidas oferecidas pelas próprias unidades de alojamento turístico;
7. g)As dormidas contratadas pelo Município de Machico.
2 -A fundamentação das isenções é a que consta no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º — Isenções