- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente aos Cemitérios da Freguesia de Moreira do Rei e Várzea Cova, sendo a Junta de Freguesia responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.
- 3 -Em tudo o mais, a recolha, o tratamento e a transmissão de dados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislação nacional aplicável.
Artigo 51.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 21/12/2023
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Em vigor desde 21/12/2023