Art.º 11 · Regulamento n.º 1348/2024 — Cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:
1. a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A alteração da residência para fora do Concelho nos 36 (trinta e seis) meses seguintes à data de nascimento.
2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, o Município de Sabugal reserva-se ao direito de exigir ao(s) requerente(s), a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.
3 -A não entrega dos comprovativos implica que o pagamento correspondente ao apoio do ano seguinte, seja indeferido, bem como a qualquer outro apoio por parte do município.

Artigo 11.º — Cessação do direito ao apoio