- 1 -A Câmara Municipal de Sabugal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelo(s) requerente(s).
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção do benefício a que se refere o presente regulamento, implica para o seu beneficiário, a revogação da decisão de atribuição do apoio, a imediata suspensão dos pagamentos e a devolução das importâncias que tenham sido pagas, acrescidas dos correspondentes juros à taxa legal para dívidas à Administração Pública, sem prejuízo das demais consequências previstas na Lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações.
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 21/11/2024
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Em vigor desde 21/11/2024