Artigo 7.º — Prazo para apresentação do pedido de atribuição do incentivo

Vigente desde: 21/11/2024

1 -O pedido de atribuição do incentivo, deverá ocorrer até a criança completar 1 (um) ano.
2 -No caso de adoção, o prazo para apresentação do pedido de atribuição do incentivo conta-se a partir da data de trânsito em julgado da decisão final de adoção.

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Em vigor desde 21/11/2024