Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que tenham completado os 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
Artigo 2.º — Condições para Inscrição
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2023