Art.º 145 · Regulamento n.º 135/2018 — Ordem de prioridade para cedência das instalações desportivas

1 -Considerando que as instalações desportivas municipais se destinam, prioritariamente, à realização de eventos desportivos das modalidades para as quais estão vocacionadas e de atividades que promovam a prática de atividade física, é atribuída prioridade a estas atividades em detrimento de iniciativas enquadradas noutros âmbitos.
2 -Para efeitos de utilização das instalações desportivas municipais consideram-se as seguintes prioridades de cedência:
1. a)Atividades promovidas ou apoiadas pela CMI, em especial atividades dos programas ou das escolas municipais de desporto;
2. b)Atividades escolares curriculares e do Desporto Escolar;
3. c)Atividades promovidas por Clubes, Coletividades, e outras Entidades sediadas no Município de Ílhavo;
4. d)Atividades promovidas por outras Associações (Federações Nacionais, Associações Distritais, Clubes, Coletividades e outras entidades exteriores ao Município);
5. e)Atividades promovidas por grupos de residentes no Município de Ílhavo;
6. f)Outras atividades.
3 -Os pedidos de cedência abrangidos pela alínea c) do número anterior são ordenados de acordo com os seguintes critérios de ponderação:
1. a)Utilizações regulares:
  1. i)Número total de atletas federados envolvidos na atividade;
  2. ii)Antiguidade de utilização contínua da instalação desportiva em causa;
  3. iii)Representatividade competitiva.
2. b)Utilizações pontuais:
  1. i)Representatividade competitiva;
  2. ii)Em caso de coincidência do horário solicitado, as cedências regulares sobrepõem-se às cedências pontuais;
  3. iii)Data de entrada do requerimento.
4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal a decisão final relativa à cedência de espaços e à aplicação dos critérios, em especial nos casos em que estiver em causa o desenvolvimento desportivo de uma determinada modalidade desportiva no Município de Ílhavo, de acordo com parecer fundamentado do Diretor Técnico.

Artigo 145.º — Ordem de prioridade para cedência das instalações desportivas

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