Artigo 214.º — Missão e objetivo

O CROACI constitui um equipamento municipal aberto ao público em geral que tem por missão o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos "Centro de Recolha Oficiais de Animais de Companhia" e como objetivo, a prestação de serviço público de recolha, alojamento, adoção, ocisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas, exclusivamente, pelas Autoridades Sanitárias Competentes.