- 1 -O Cais do Pontão Nascente da Doca de Recreio do Jardim não está sujeito a qualquer horário de funcionamento.
- 2 -Considerando as necessidades específicas dos utilizadores, os dias de abertura e horários de funcionamento do Cais podem ser alterados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas, sob proposta ou parecer dos serviços, em estrito respeito pelo espírito do presente Regulamento.
Artigo 269.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 26/02/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2018