Art.º 271 · Regulamento n.º 135/2018 — Normas complementares de utilização

1 -Os utilizadores obrigam-se a respeitar as regras de civismo e higiene e a adotar um comportamento respeitador da ordem pública.
2 -A CMI, através do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a entrada e/ou a determinar a saída de pessoas que pelo seu comportamento e apresentação possam atentar contra a moral e ordem pública ou que possam perturbar os demais utilizadores, ou causar prejuízos e impedir o normal desenrolar das atividades em curso no Cais.

Artigo 271.º — Normas complementares de utilização