Artigo 302.º — Deveres dos condutores

Vigente desde: 26/02/2018

1 -O condutor é responsável pelo veículo municipal competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Cumprir o disposto neste Regulamento;
2. b)Conduzir com prudência;
3. c)Zelar, em coordenação com a DGESU, pelo cumprimento dos planos de revisão e de lubrificação;
4. d)Zelar pela boa conservação do veículo, promovendo a sua lavagem exterior e limpeza interior sempre que necessário;
5. e)Verificar se o veículo dispõe da documentação e acessórios necessários para poder circular;
6. f)Participar, em documento próprio e de imediato ao chefe pela DGESU, qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetada;
7. g)Antes de iniciar a utilização:
  1. i)Proceder à inspeção visual da viatura para verificar se a mesma apresenta quaisquer danos;
  2. ii)Verificar o nível de combustível, óleo e da água;
  3. iii)Verificar o estado dos pneus;
  4. iv)Verificar se a viatura tem a documentação e acessórios necessários para poder circular.
8. h)Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia do veículo ou quaisquer outras condições adversas que o justifiquem;
9. i)Preencher e entregar ao chefe da DGESU a Folha Diária de Viatura no modelo aprovado pelo Presidente ou Vereador responsável pelos Serviços de Viaturas e Máquinas da CMI.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/2018

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