Artigo 11.º — Comissão Técnica de Análise das Propostas

Vigente desde: 05/02/2019

1 -Compete à Comissão Técnica de Análise a avaliação das propostas e elaboração das listas provisórias das propostas admitidas.
2 -A Comissão Técnica de Análise das propostas é composta por três técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o Pelouro da Juventude, em função da natureza das propostas apresentadas.

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Em vigor desde 05/02/2019