Art.º 12 · Regulamento n.º 135/2019 — Análise Técnica das Propostas

1 -A Comissão Técnica de Análise procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão Técnica de Análise entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;
3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
6. f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não serem tecnicamente exequíveis;
9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
10. j)Já concretizadas no OPJ.
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão Técnica de Análise, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -A Comissão Técnica de Análise poderá sugerir aos/às proponentes a união de propostas semelhantes.
5 -A Comissão Técnica de Análise elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
6 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão Técnica de Análise, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
7 -Os projetos selecionados pela Comissão Técnica de Análise poderão incluir pequenos ajustes técnicos, que permitam a elegibilidade e exequibilidade das propostas.

Artigo 12.º — Análise Técnica das Propostas

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