Art.º 10 · Regulamento n.º 135/2020 — Assembleias Participativas

1 -As Assembleias Participativas, (AP) realizar-se-ão quando se entender conveniente e visam:
1. a)Acolher a participação dos participantes com dificuldades de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
2. b)Dinamizar o exercício da cidadania no que diz respeito ao debate público;
3. c)Prestar, presencialmente, esclarecimentos sobre todo o processo do Orçamento Participativo;
4. d)Acolher propostas, permitir a sua apresentação e discussão sobre as mesmas
2 -Os(as) interessados(as) poderão inscrever-se nas Assembleias Participativas através de correio eletrónico, nas Juntas de Freguesia ou na própria assembleia antes do início dos trabalhos.
3 -As Assembleias Participativas podem realizar-se independentemente do número de participantes, sendo apenas espaços de esclarecimento, apresentação e discussão das propostas.
4 -A ordem de trabalhos é composta pela apresentação do Modelo de Orçamento Participativo, seguida de debate, apresentação e eventual discussão pública de propostas apresentadas.
5 -As Assembleias Participativas são dirigidas por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal e secretariado por um(a) técnico(a) que elabora a respetiva ata.
6 -As Assembleias Participativas, marcadas para o efeito são abertas a todos os(as) interessados(as) da respetiva área de abrangência e realizadas em cada freguesia, em local a definir.

Artigo 10.º — Assembleias Participativas