É aditado o capítulo III, com a seguinte epígrafe «Estabelecimentos comerciais aderentes», sendo os atuais capítulos III a V renumerados como capítulos IV a VI.
É aditado o capítulo III, com a seguinte epígrafe «Estabelecimentos comerciais aderentes», sendo os atuais capítulos III a V renumerados como capítulos IV a VI.