O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria, nomeadamente o Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2023