O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização dos lotes da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso
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316004428
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2023