Art.º 10 · Regulamento n.º 1351/2026 — Instrução dos Pedidos de Apoio

1 -A candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento, deverá ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Formulário de Candidatura fornecido pelo Gabinete de Ação Social (Anexo I), contemplando os dados estritamente necessários à instrução e análise do pedido de apoio, nomeadamente:
  1. i)Nome completo do/a candidato/a e dos elementos do agregado familiar;
  2. ii)Número do documento de identificação do/a candidato/a;
  3. iii)Número de identificação fiscal do/a candidato/a;
  4. iv)Número de identificação da segurança social do/a candidato/a;
  5. v)Data de nascimento/idade do/a candidato/a e dos elementos do agregado familiar;
  6. vi)Estado civil do/a candidato/a;
  7. vii)Profissão do/a candidato/a e dos elementos do agregado familiar;
  8. viii)Morada completa do/a candidato/a;
  9. ix)Contacto do/a candidato/a.
2. b)Apresentação dos documentos de identificação do/a titular e membros do respetivo agregado;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado, nomeadamente: salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente; pensões de reforma e outras; rendimento social de inserção (RSI); prestações familiares e quaisquer tipo de subsídios; bem como última declaração de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças que comprove isenção de entrega da mesma;
4. d)Último recibo da renda, da luz, água, gás e condomínio (se aplicável);
5. e)Medicação crónica ou de uso continuado - comprovada com receita médica e declaração da farmácia com valor mensal gasto na aquisição da mesma.
6. f)No caso de pessoas desempregadas, declaração do Centro de Emprego comprovativa da situação de desemprego e da disponibilidade para integração profissional, bem como mostra de interesse e proatividade na procura de emprego;
7. g)O/A requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica.
2 -Em qualquer momento, durante a vigência da concessão do apoio, a Junta de Freguesia poderá solicitar à pessoa beneficiária e/ou ao agregado familiar a prestação de informações ou a apresentação de documentos que entenda ser necessário apreciar.
3 -A documentação exigida para a instrução do pedido de apoio será a estritamente necessária para garantir a análise do caso em apreço.
4 -A apresentação de documentos de identificação do/a candidato/a e dos membros do agregado familiar limita-se à recolha dos elementos estritamente necessários para comprovar a composição do agregado familiar e a elegibilidade, evitando a recolha de dados excessivos.
5 -A documentação relativa a rendimentos, despesas fixas e medicação crónica é utilizada exclusivamente para cálculo do rendimento per capita, aplicação do critério de elegibilidade e definição do tipo de apoio a atribuir.
6 -Sempre que possível, os serviços da Junta tentarão obter os elementos por via de declarações ou extratos simplificados, evitando a recolha e conservação de documentação mais extensa do que a estritamente necessária.

Artigo 10.º — Instrução dos Pedidos de Apoio