- 1 -São condições de admissão:
- a)Ser cidadão/ã nacional ou equiparado, nos termos legais;
- b)Residir na área geográfica da Freguesia de Matosinhos, mediante comprovativo de residência;
- c)O rendimento diário, per capita, não ultrapassar 5 euros;
- d)Fornecimento de todos os meios legais de prova que sejam solicitados para apuramento da situação económica da pessoa e/ou agregado.
- e)Possuir processo ativo no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Matosinhos. Na ausência de processo, a situação será objeto de avaliação e posterior encaminhamento para o referido serviço.
Artigo 9.º — Processo de admissão
Vigente desde: 15/10/2026